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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/11/2021
Julgamento
26 de Novembro de 2021
Relator
Borelli Thomaz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10632806520208260053_7ae92.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000960221

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1063280-65.2020.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é embargado NILTON CARLOS BUSNELLO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente) E ISABEL COGAN.

São Paulo, 26 de novembro de 2021.

BORELLI THOMAZ

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº: 32.913

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 1063280-65.2020.8.26.0053/50000

EMBARGANTE: ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGADO: NILTON CARLOS BUSNELLO

Embargos de declaração. Cumulação de cargos (Policial Militar e Professor). Omissão no julgamento. Inocorrência. Observação sobre prequestionamento. Embargos rejeitados.

Embargos de declaração opostos em face do julgamento atermado nas págs. 129/139, com denúncia de omissão quanto à aplicação do Tema 480/STF ao caso. O autor não tem cargo de professor e recebe pela rubrica "hora- aula", sobre a qual incide o teto constitucional, na forma do artigo 37, XI da CF. Sustenta que a atividade exercida na Academia de Polícia Militar do Barro Branco corresponde à atividade exercida por designação, na forma do art. 124, VIII da Lei 10.261/68.

Recurso bem processado.

É o relatório.

Respeitados os argumentos recursais, inexiste, no julgamento ora recorrido, omissão a autorizar este recurso.

Negou-se provimento à apelação da ora embargante e, expressamente, ficou julgado ser caso de lícita cumulação de cargos após específica análise e direta referência ao artigo 37, XVI, b da Constituição Federal, a incidir o Tema 377 do E. Supremo Tribunal Federal: nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público .

Observo ter sido fixada essa mesma tese para o Tema 384, o que, há de ser sabido, afasta por completo a denúncia de se estar sob vigência do Tema 480.

Como visto, não se trata de infringência ao artigo 37, XI, da Constituição Federal ou do decidido no RE 609.381 (o referido Tema 480), pois não se nega a aplicação do teto constitucional, mas hão de ser consideradas as funções distintas exercidas pelo autor.

Por evidente, e com a devida vênia, não se cuida de vantagem pessoal ou de qualquer natureza, como se expôs ao longo do julgamento embargado, razão pela qual concluo vir este recurso como infringência do julgado, somente possível por recurso outro, não por embargos de declaração, que se prestam a sanar eventual omissão, de todo inexistente.

Como aqui não se dá qualquer dessas situações, autorizantes de embargos, é de se considerar que, se não houve julgamento conforme a expectativa da parte, deve ela buscar outro resultado por recurso diverso e não vir buscar no mesmo órgão julgador adequação à sua vontade.

Acrescento, em remate, não ter sido apenas ventilada a questão federal e/ou constitucional, mas sim ter havido julgamento explícito sobre todos os temas postos em debate, inclusive as matérias indicadas pelo embargante, sem violação ao artigo 37, XI da Constituição Federal, artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou a precedentes do C. Supremo Tribunal Federal, em especial ao fixado no julgamento do Tema 480.

Observo, por fim, que novos embargos de declaração serão

julgados em ambiente virtual (Resolução 549/2011, deste E. Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Resolução 772/2017).

Embargos rejeitados.

BORELLI THOMAZ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331336719/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10632806520208260053-sp-1063280-6520208260053/inteiro-teor-1331338904

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