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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-32.2019.8.26.0006 SP XXXXX-32.2019.8.26.0006

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal Cível e Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Regiane dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10114703220198260006_cf78c.pdf
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Ementa

Consumidor. Fraude em alteração de titularidade de chip de telefone móvel. Invasão de conta no Mercado Livre e Mercado Pago, com transferência de valores. Sentença que condena as rés solidariamente no pagamento de danos materiais no importe de R$14.409,00, danos morais afastados. Falha na prestação de serviço caracterizada. Solidariedade das empresas envolvidas na falha de segurança. Legitimidade das rés, vez que verificada falha na prestação do serviço por elas realizados. Competência do Juizado Especial Cível para o julgamento da causa. Prova pericial desnecessária para a solução da lide, na medida em que as rés possuem a tecnologia e os meios necessários para avaliar o que aconteceu em suas próprias plataformas de serviços. Outrossim, é desnecessário investigar se, em razão da troca de titularidade do chip de telefonia móvel, houve acesso indevido a contas de e-mail dos recorridos, possibilitando, assim, a recuperação de dados sigilosos que permitiram acessar a plataforma de compra e venda, fato que restou incontroverso nos autos. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à hipótese dos autos, porquanto embora a empresa recorrida utilize a plataforma para vender seus produtos, ela é tratada pelas recorrentes da mesma forma como os usuários compradores, como se vê pelas mensagens automáticas de resposta aos protocolos das reclamações que realizou. A empresa recorrida, na relação jurídica, é totalmente dependente da segurança e disponibilidade da plataforma das recorrentes para conseguir vender seus produtos. Neste aspecto, cumpre observar que, nestes casos, consoante restou decidido na sentença atacada, tem-se aplicado a teoria finalista mitigada, que vem sendo adotada pelo STJ quando embora o contratante não seja o destinatário final dos produtos e/ou serviços for possível reconhecer a vulnerabilidade, como se verifica na espécie, vez que o funcionamento do sistema das rés recorrentes EBazar e Mercado Pago é absolutamente desconhecido da contratante dos seus serviços. No que diz respeito ao mérito, restou incontroversa a troca de titularidade de chip em nome do recorrido. Diante das alegações autorais, notadamente da existência de protocolo de atendimento sobre a falta de funcionamento da linha e da resposta obtida no sentido de que teria havido troca de titularidade, era ônus da ré recorrente Claro trazer os autos o conteúdo da gravação, o que não foi feito, devendo arcar com as consequências negativas daí advindas. Não bastasse, a prova documental demonstra a titularidade da linha pela coatora e a necessidade de contratação, na data posterior ao evento fraudulento, de um chip para a utilização da mesma linha. Cumpre ressaltar que a troca de titularidade de chip é de inteira responsabilidade da empresa de telefonia. No caso dos autos, esse fato ocorreu pouco antes do acesso indevido à plataforma do Mercado Pago, o que torna a conexão entre os eventos verossímil. Terceiros se utilizaram indevidamente da titularidade do chip dos recorridos para conseguir acesso à plataforma. A empresa de telefonia falhou, descurando do aspecto segurança na prestação do serviço. Falta de segurança que tem ensejado inúmeras demandas semelhantes de consumidores prejudicados. Consoante anotado na sentença, tais fatos aliados à prova documental autorizam a conclusão de que houve de fato a transferência da linha no dia 17/09/2018, possibilitando o acesso fraudulento da conta virtual e como consequência a realização das transações mencionadas na inicial e retratadas nos documentos de fls. 73/80. Diante de tal contexto probatório, inegável a obrigação de indenizar ante a evidente falha na prestação do serviço por parte das recorrentes EBazar e Mercado Pago ante a desconformidade das transações com o perfil normal do consumidor, não as eximindo de responsabilidade o fato de que as transações impugnadas terem sido realizadas um dia antes de os recorridos lhes comunicarem a fraude. A teoria do risco e a responsabilidade objetiva das recorrentes foram bem esclarecidas na sentença recorrida. Importante observar que alegação de que os recorridos deveriam ter instalado aplicativo "Authy", de empresa terceira é totalmente descabida. Se esse tipo de aplicativo é tão importante para a segurança da plataforma, deveria ser um requisito obrigatório para o seu funcionamento, o que não ficou comprovado. Se as recorrentes permitem a utilização de sua plataforma sem as medidas necessárias de segurança, não podem, depois da invasão ter ocorrido, alegar que eram necessárias. Sobre o tema, confira-se: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Autor que comercializa seus produtos na plataforma de e-commerce do Mercado Livre – Conta hackeada, bloqueada a pedido do autor e não restabelecida no prazo fixado pelos réus, causando prejuízos diversos – Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a regularizar o acesso do autor a suas contas no site Mercado Livre e no Mercado Pago, bem como indenizar por danos morais o autor, no valor de R$ 8.000,00 – Apelo da ré – Ilegitimidade passiva inocorrenteFraude perpetrada por terceiro que restou incontroversa – Falha na segurança de aplicativos demonstrada – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Relação de consumo – Teoria do risco profissional, lastreada pela obrigação de suportar os danos causados como inerentes ao risco de sua conduta, independentemente da aferição do elemento subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil, quanto ao exercício das atividades empresariais e a disponibilização de produtos e/ou serviços aos consumidores – O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios – Dano moral existente – Valor fixado em R$8.000,00, que deve ser mantido – Quantia adequada e suficiente a minimizar o sofrimento da vítima, sem importar em seu enriquecimento, além de evitar a reiteração da conduta lesiva por parte do ofensor – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO". (TJ-SP- AC:XXXXX20198260292-SP Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 20/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020). O dano material decorrente dos valores transferidos indevidamente da conta da empresa recorrida é evidente e está comprovado nos autos. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos improvidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331477359/recurso-inominado-civel-ri-10114703220198260006-sp-1011470-3220198260006

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