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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

26/11/2021

Julgamento

26 de Novembro de 2021

Relator

Miguel Alexandre Correa França

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10082322120218260269_b3fa2.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000131720

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1008232-21.2021.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que é recorrente ESTADO DE SÃO PAULO, é recorrido FABIO ROGÉRIO DE MOURA MEDEIROS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2a Turma Cível do Colégio Recursal da Comarca de Itapetininga - SP, proferir a seguinte decisão:Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes MIGUEL ALEXANDRE CORRÊA FRANÇA (Presidente), MARCELO NALESSO SALMASO E DIOGO CORRÊA DE MORAIS AGUIAR.

Itapetininga, 26 de novembro de 2021

Miguel Alexandre Corrêa França

Relator

Assinatura Eletrônica

1008232-21.2021.8.26.0269 - Fórum de Itapetininga

RecorrenteEstado de São Paulo

RecorridoFabio Rogério de Moura Medeiros

EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA À TRIBUTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

Vistos.

Trata-se de recurso inominado interposto contra a r. sentença que julgou procedente o pedido para determinar o afastamento do desconto de imposto de renda sobre a "Bonificação por Resultado" e, condenar a parte requerida a restituir os valores descontados de forma indevida dos vencimentos da parte autora.

Em recurso inominado, a recorrente alega, em suma, que a competência para instituição do imposto de renda é União Federal e o Estado de São Paulo e/ou SPPREV é mero agente arrecadador. Não cabe ao Estado de São Paulo, sob pena de invasão de competência, instituir e cobrar o imposto de renda, daí sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Assevera que a União não perde a competência legislativa e regulamentadora, tampouco as funções de fiscalizar e exigir o pagamento quando não tenha havido retenção. Caso o Estado ou a SPPREV sejam obrigados a restituírem o valor do imposto de renda retido na fonte, haveria a necessidade da União entregar ao Fundo de Participação do Estado o valor do imposto restituído, sob pena de afronta ao princípio da repartição das receitas tributárias. Portanto, a ação de repetição de indébito do imposto de renda deve ser intentada em face da União, cujo interesse não se limita aos reflexos da declaração anual, mas também ao atendimento das funções sociais desse tributo e à repartição das receitas. Aduz que a bonificação por resultado não possui natureza indenizatória, pois esse bônus é o reconhecimento de que o serviço público está sendo realizado de maneira adequada, com o cumprimento de metas e assiduidade. Não se trata de indenizar o servidor por algo, mas de reconhecer a presteza em seu serviço, através de parâmetros objetivos previamente fixados, com o intuito de otimização e valoração do serviço público que desenvolve. Requer que seja julgada improcedente a ação (fls. 89/104).

Em contrarrazões, o recorrido alega em síntese, que ao contrário do alegado pela recorrente, a bonificação por resultados tem caráter indenizatório, e não se tratando de verba indenizatória, não há que se falar em desconto a título de imposto de renda. Assim, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza somente incide nos casos de produto de capital ou do trabalho, bem como aquisição ou acréscimo patrimonial, o que não é o caso. Requer que seja negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a sentença (fls. 110/114).

É o relatório.

VOTO .

O recurso merece acolhimento.

A Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar nº 1.245/2014 em favor de policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, a ser paga na forma a ser regulamentada por decreto.

Estabeleceu a norma que instituiu o bônus:

"Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração.".

Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica.

Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos.

§ 1º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar.

§ 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o "caput" deste artigo.

(...)

Artigo 5º - A avaliação a que se refere o § 1º do artigo 3º desta lei complementar será realizada com base em indicadores que deverão refletir o impacto dos serviços prestados ao cidadão no combate à criminalidade. ".

Não se nega que se trata de bonificação eventual concedida ao policial em razão do atingimento de metas previamente estabelecidas com a finalidade de diminuição da criminalidade na sua área de atuação. Não obstante isso é benefício decorrente diretamente do próprio exercício da atividade policial como forma de integração da remuneração paga. É verba que possui claro caráter remuneratório, ainda que paga eventualmente.

Nesse sentido:

" SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Policial Militar Retenção de imposto de renda sobre "bonificação por resultado"

Verba de caráter remuneratório Retenção correta Critério de cálculo do imposto retido Art. 48 do Decreto nº 9.580/18 que não se aplica à espécie Recurso não provido "(TJSP; Apelação Cível 1025546-42.2019.8.26.0562; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021).

" Gratuidade judiciária concedida Inexistência de elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência Bonificação por resultados (BR) Policial Verba de caráter remuneratório sujeita ao imposto de renda Não verificada a ocorrência de rendimento recebido acumuladamente (RRA) Recurso não provido "(TJSP; Recurso Inominado Cível 1007337-88.2020.8.26.0562; Relator (a): Walter Luiz Esteves de Azevedo; Órgão Julgador: 5a Turma Cível - Santos; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/02/2021; Data de Registro: 04/02/2021).

A isenção de imposto de renda é circunstância que deflui, tão somente, do rol taxativo do art. da Lei nº 7.713/88, que nada diz sobre gratificações.

Em verdade, a ação se baseia totalmente na tese de que a bonificação é verba eventual, o que por si só nada significa em detrimento da incidência de imposto de renda.

Eventual ou não, a bonificação não indeniza, mas sim remunera o serviço prestado pelo militar, ensejando, via de consequência, correta tributação de imposto sobre a renda.

Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto e JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por FÁBIO ROGÉRIO DE MOURA MEDEIROS em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO .

Sem condenação em verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Desde já, consigno que inexiste qualquer omissão ou obscuridade em Acórdão que manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, a qual foi suficiente para o julgamento da causa, não havendo necessidade de enfrentar as demais questões suscitadas, não sendo cabíveis embargos de declaração (Enunciados 43 e 44 do II Fojesp).

MIGUEL ALEXANDRE CORRÊA FRANÇA

Juiz Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331566742/recurso-inominado-civel-ri-10082322120218260269-sp-1008232-2120218260269/inteiro-teor-1331567145

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