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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 103XXXX-35.2017.8.26.0100 SP 103XXXX-35.2017.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

25/11/2021

Julgamento

25 de Novembro de 2021

Relator

Silvério da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10335783520178260100_1efad.pdf
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Ementa

Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 1022 do CPC. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332040998/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10335783520178260100-sp-1033578-3520178260100