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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-31.2020.8.26.0003 SP XXXXX-31.2020.8.26.0003

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Heraldo de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10122253120208260003_73d7b.pdf
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Ementa

*JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – Cerceamento de defesa – Não configuração – Controvérsia que deveria ter sido dirimida pela realização de prova pericial, a qual perdeu o objeto, ante a reexecução dos serviços - Desinfluência da prova oral pretendida, que não teria o condão de desconstituir a prova documental produzida, que demonstrou suficientemente os vícios alegados na inicial - Faculdade do Juiz de indeferir provas impertinentes ou desnecessárias para a resolução da causa. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – Polo passivo – Sócio de empresa individual – Inexistência de distinção, para efeitos de responsabilidade, entre o patrimônio da empresa individual e de seu sócio - Pessoa jurídica designada de "empresa individual" que constitui mera ficção tributária para o fim exclusivo de tratamento fiscal – Precedentes - Legitimidade passiva do sócio para integrar a lide. CONTRATOEmpreitada – Má prestação dos serviços comprovada documentalmente – Relatório atestando as irregularidades realizado por empresa idônea, inexistindo elementos nos autos que a desabonasse – Demonstração que a parte ré não executou os serviços em conformidade com as regras técnicas exigidas para o trabalho em questão - Inadimplemento contratual inequívoco – Dever de indenizar configurado - Danos materiais comprovados - Danos morais evidenciados - A demandante e sua família foram privadas de usufruir do imóvel por longo período, o que se aliou ao tempo despendido para a resolução do problema, à contratação de outra empresa para refazer os serviços prestados de maneira defeituosa, sem contar o desgaste de ter que mobilizar o Judiciário para a satisfação do direito visado, tudo a ensejar desconforto, tensão e angústia capazes de gerar dano moral e o respectivo direito à reparação - Valor – Fixação em R$10.000,00 – Observância da razoabilidade e proporcionalidade, bem ainda das características do caso concreto e da finalidade de coibir a reiteração de condutas como as dos autos e dar certo conforto à lesada, sem favorecer seu enriquecimento sem causa – SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - APELO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO CORRÉU NÃO PROVIDO.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332105719/apelacao-civel-ac-10122253120208260003-sp-1012225-3120208260003

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