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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos: 101XXXX-88.2020.8.26.0577 SP 101XXXX-88.2020.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

28/11/2021

Julgamento

28 de Novembro de 2021

Relator

Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10175198820208260577_cbc9a.pdf
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Ementa

Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à fixação de honorários recursais. Descabimento. Sentença que fixou os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. É vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Art. 85, § 11, do CPC. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332730723/embargos-10175198820208260577-sp-1017519-8820208260577

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