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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 2057952-15.2014.8.26.0000 SP 2057952-15.2014.8.26.0000

Mandado de Segurança originário Processual Civil Sindicância instaurada por Juiz Corregedor Permanente da Comarca de Cerqueira César Exceção de Suspeição oposta Magistrado que não a acolhe e prossegue na instrução da sindicância Impetração contra este ato Concessão da segurança que se impõe.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
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Processo
MS 2057952-15.2014.8.26.0000 SP 2057952-15.2014.8.26.0000
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/08/2014
Julgamento
11 de Agosto de 2014
Relator
Sidney Romano dos Reis

Ementa

Mandado de Segurança originário Processual Civil Sindicância instaurada por Juiz Corregedor Permanente da Comarca de Cerqueira César Exceção de Suspeição oposta Magistrado que não a acolhe e prossegue na instrução da sindicância Impetração contra este ato Concessão da segurança que se impõe.
1. A par da discussão de aplicável subsidiariamente as normas do CPC ao processo administrativo forçoso admitir que não se coaduna com o sistema processual constitucional vigente o prosseguimento da sindicância enquanto pendente de resolução a Exceção de Suspeição oposta pela Corregedoria de Justiça Potencial lesivo à ampla defesa e ao contraditório se não observada a exigida imparcialidade do Magistrado Suspensão que se impõe na forma dos arts. 265, III, e 306, ambos do CPC Precedente em caso análogo desta Corte.
2. Suspensão da sindicância enquanto pendente de julgamento a Exceção de Suspeição oposta. Segurança concedida.