jusbrasil.com.br
28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 20579521520148260000 SP 2057952-15.2014.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_MS_20579521520148260000_4ee9e.pdf
DOWNLOAD

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000475432

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança

nº 2057952-15.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante

MARA SILVIA OVILE DE ABREU, é impetrado MM JUIZ DE DIREITO DA

COMARCA DE CERQUEIRA CESAR.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Concederam a segurança para o

fim de determinar a suspensão da sindicância administrativa nº 01/2014 da Comarca de Cerqueira César enquanto pendente decisão na Exceção de Suspeição remetida à Corregedoria Geral de Justiça, abstendo-se a D. Autoridade coatora da prática de

qualquer ato. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

REINALDO MILUZZI (Presidente) e MARIA OLÍVIA ALVES.

São Paulo, 11 de agosto de 2014.

SIDNEY ROMANO DOS REIS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

MANDADO DE SEGURANÇA nº 2057952-15.2014.8.26.0000

IMPETRANTE: MARA SILVIA OVILE DE ABREU

IMPETRADO: MM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CERQUEIRA

CESAR

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 21.649

Mandado de Segurança originário Processual Civil

Sindicância instaurada por Juiz Corregedor Permanente da Comarca de Cerqueira César Exceção de Suspeição oposta Magistrado que não a acolhe e prossegue na instrução da sindicância Impetração contra este ato

Concessão da segurança que se impõe.

1. A par da discussão de aplicável subsidiariamente as normas do CPC ao processo administrativo forçoso admitir que não se coaduna com o sistema processual constitucional vigente o prosseguimento da sindicância enquanto pendente de resolução a Exceção de Suspeição oposta pela Corregedoria de Justiça Potencial lesivo à ampla defesa e ao contraditório se não observada a exigida imparcialidade do Magistrado Suspensão que se impõe na forma dos arts. 265, III, e 306, ambos do CPC Precedente em caso análogo desta Corte.

2. Suspensão da sindicância enquanto pendente de julgamento a Exceção de Suspeição oposta.

Segurança concedida.

1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Mara

Silvia Ovile de Abreu contra suposto ato tido por coator do MM. Juiz de

Direito Corregedor Permanente da Comarca de Cerqueira César, cuja

cópia encontra-se encartada às fls. 31/33, que não acolheu a Exceção de

Suspeição por ela oposta, prosseguindo na presidência da Sindicância

contra ela instaurada pela Portaria nº 03/2014.

Pretende a impetrante Mara Silvia Ovile de Abreu , por meio

de arrazoado de fls. 01/14, a concessão da segurança para o fim de ser

determinada a imediata suspensão da tramitação da Sindicância nº

01/2014, vedado praticar qualquer ato até a conclusão da Exceção de

Suspeição. Para tanto, em resumo apertado, argumenta que a decisão da

autoridade coatora e o seu prosseguimento na presidência e instrução da

sindicância viola direito liquido e certo conforme disposto nos arts. 265, III, e

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

306, ambos do Código de Processo Civil. Colaciona julgados que lhe seriam favoráveis e, por fim, pugna pela concessão de liminar.

Pedido acompanhado de documentos de fls. 15/38.

Deferida em parte a medida liminar para o fim de suspender a tramitação da sindicância enquanto tramitar o Mandado de Segurança, fls. 40/41.

Transcorrido “in albis” o prazo para a apresentação de informações pelo Nobre Magistrado apontado como autoridade coatora, fls. 47.

O Parecer da D. e I. Procuradoria de Justiça, fls. 50/52, opina pela concessão da segurança.

2. Assiste razão à impetrante Mara Silvia Ovile de Abreu .

Trata-se de Mandado de segurança em que a impetrante, sindicada em procedimento administrativo, alega ofensa a direito liquido e certo seu porque não suspenso o processo administrativo uma vez oposta Exceção de Suspeição.

Data vênia o entendimento esposado pelo Nobre Magistrado apontado como autoridade coatora, forçoso admitir que, ainda que não aplicável subsidiariamente o Código de Processo Civil aos feitos administrativos matéria sujeita a controvérsia doutrinária e jurisprudencial

o certo é que a não suspensão da sindicância importará em sérios prejuízos à neutralidade que se espera da condução desta.

Ora, no caso dos autos não se poderá desprezar que o próprio Magistrado Corregedor, no exercício de atribuições inerentes à função correicional, é também apontado como uma das vítimas da suposta conduta irregular da impetrante o que, à evidência, compromete sua imparcialidade, ou ao menos, convenha-se, o requisito de isenção que se espera de qualquer atividade censora e disciplinar, sendo certo que a Portaria de instauração da sindicância fora por ele editada bem como prosseguiu na instrução do feito administrativo.

Aliás, se é certo que os atos da sindicância são preparatórios

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

sem emissão de juízo de valor pelo Magistrado Corregedor, porquanto

caberá ao DD. Corregedor Geral de Justiça, emitir final decisão disciplinar,

não menos certo é a consideração de que o atual sistema processual

constitucional impele e exige total lisura dos procedimentos, sejam eles

administrativos ou jurisdicionais, inclusive como forma garantidora da

legitimidade da decisão a ser proferida ao final, respeitando-se o

contraditório, a ampla defesa e a submissão a Juízo isento.

Em considerando tais premissas, não se poderá permitir o

prosseguimento da sindicância administrativa enquanto pendente decisão

na Exceção de Suspeição remetida à Corregedoria Geral de Justiça.

Esta, aliás, a orientação desta Corte em caso análogo ao

presente:

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA A JUÍZA DE DIREITO - ALEGAÇÃO DE QUE A MAGISTRADA ESTÁ IMPEDIDA PORQUE, COMO REALIZOU ATOS PREPARATÓRIOS EQUIPARÁVEIS AO INQUÉRITO POLICIAL, FORMOU JUÍZO PRÉVIO DOS FATOS. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO -REALIZAÇÃO DE VISITAS DE PNSPEÇÃO, NA UI-19 DA FEBEM, PELA MM. JUÍZA CORREGEDORA PERMANENTE. REJEIÇÃO LIMINAR, SEM SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL E SEM REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL. - O magistrado, não reconhecendo a sua suspeição, deve dar as suas razões e encaminhar os autos ao Tribunal, suspenso o processo. Inteligência e aplicação dos artigos 265, inciso III, 306 e 313 do CPC. - Ante a incompetência do Juiz de primeiro grau, nula a sua decisão, rejeitando a exceção. Recurso provido. (0111319-08.2002.8.26.0000, Agravo de Instrumento / Atos Administrativos, Relator (a): Mohamed Amaro, Comarca: Comarca nâo informada, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal, Data de registro: 28/05/2003).

Desse modo, reputo ofendido o disposto nos arts. 265, III, e 306,

ambos do Código de Processo Civil e, via de consequência, determino a

suspensão da sindicância administrativa nº 01/2014 da Comarca de

Cerqueira César enquanto pendente decisão na Exceção de Suspeição

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

remetida à Corregedoria Geral de Justiça.

3. Ante todo o exposto, pelo meu voto, concedo a segurança para o fim de determinar a suspensão da sindicância administrativa nº 01/2014 da Comarca de Cerqueira César enquanto pendente decisão na Exceção de Suspeição remetida à Corregedoria Geral de Justiça, abstendo-se a D. Autoridade coatora da prática de qualquer ato.

Sidney Romano dos Reis

Relator