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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 0933974-23.2012.8.26.0506 SP 0933974-23.2012.8.26.0506
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/08/2014
Julgamento
11 de Agosto de 2014
Relator
Reinaldo Miluzzi
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