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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 0933974-23.2012.8.26.0506 SP 0933974-23.2012.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/08/2014
Julgamento
11 de Agosto de 2014
Relator
Reinaldo Miluzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_09339742320128260506_f573e.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não ocorrência das hipóteses do artigo 535, I e II, do CPC Prequestionamento Desnecessidade de expressa referência a todos os dispositivos legais invocados pelas partes Embargos rejeitados
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/133445994/embargos-de-declaracao-ed-9339742320128260506-sp-0933974-2320128260506

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