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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Reinaldo Miluzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_09339742320128260506_f573e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000477643

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº XXXXX-23.2012.8.26.0506/50000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é embargante AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, é embargado ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE LOCADORAS DE VANS.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores REINALDO MILUZZI (Presidente), MARIA OLÍVIA ALVES E EVARISTO DOS SANTOS.

São Paulo, 11 de agosto de 2014.

REINALDO MILUZZI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

EDEC. Nº: XXXXX-23.2012.8.26.0506/50000

EBGTE. : AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO ARTESP

EBGDA. : ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE LOCADORAS DE VANS

COMARCA : RIBEIRÃO PRETO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUÍZA : MARIA PRISCILLA ERNANDES VEIGA OLIVEIRA

VOTO Nº 18088

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não ocorrência das hipóteses do artigo 535, I e II, do CPC

Prequestionamento Desnecessidade de expressa referência a todos os dispositivos legais invocados pelas partes Embargos rejeitados

RELATÓRIO.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o

acórdão de fls. 389/394. Sustenta a embargante que o julgado foi omisso

acerca da aplicação dos artigos 231, VIII, 270, § 2º, 3º e 5º e 274, III da Lei

9.503/97, e do artigo 461, §§ 3º e do Código de Processo Civil.

Recurso tempestivo.

FUNDAMENTOS.

O presente recurso não prospera.

O aresto está bem fundamentado e não padece dos vícios

apontados.

As razões de decidir estão bem expostas no voto condutor

do acórdão.

Ficou claro no aresto impugnado:

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“No caso dos autos, é evidente que o veículo mencionado pela autora, efetuava irregularmente o transporte intermunicipal de passageiros sem a necessária autorização da ARTESP, razão pela qual foi autuado com base no art. 231, VIII, do CTB, in verbis:

“Art. 231 Transitar com veículo:

(...)

VIII efetuando transporte remunerado de pessoas ou de bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior com a permissão da autoridade competente:

Infração média;

Penalidade multa;

Medida administrativa retenção do veículo”.

Todavia, como bem anotou a MM. Juíza a quo, “A apreensão do documento de porte obrigatório dos veículos e ainda o condicionamento de sua liberação ao pagamento da multa não possuem amparo legal, pelo que não poderiam ter sido efetivadas”.

Ou seja, não consta da norma em comento autorização para a apreensão do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, mas, tão só a penalidade de multa e a retenção do veículo.

Como já decidido nesta E. Corte, em caso análogo:

“É cediço que dispõe a ARTESP do poder de polícia necessário a autuação do infrator, o que bem fez no caso em tela. Entretanto, não se pode perder de vista que sua atuação deve se vincular às disposições legais que regem a matéria, as quais não possibilitavam a apreensão do documento do veículo.

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O Decreto nº 29.912/89 (que dispões sobre a aprovação do Regulamento do serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de passageiros) também não prevê a possibilidade de apreensão do documento do veículo infrator.

Aliás, o seu art. 34 elenca taxativamente as penalidades que sofrerão aqueles que cometerem infrações aos preceitos do Regulamento, corroborando a ilegalidade da autuação do autor:

“Artigo 34 - As infrações aos preceitos deste regulamento, sujeitarão o infrator, conforme e natureza da falta, as seguintes penalidades:

“I - multa;

“II - afastamento de preposto do serviço;

“III - retenção de veículo;

“IV - apreensão de veículo;

“V - cassação de registro;

“VI - declaração de inidoneidade.”

E nem se diga que o artigo 274, III, do Código de Trânsito Brasileiro coaduna-se com a tese defendida pela apelante, posto que o recolhimento do CRLV seria possível quando “no caso retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local” (inciso III do artigo 274 do CTB), o que também não se vislumbra na espécie, pois, ao que parece, não houve a retenção do veículo.” (AC nº XXXXX-61.2011.8.26.0300, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 21.8.2013, v.u.)”.

Pela simples leitura do acórdão pode-se notar que os fundamentos para a legitimação da conduta da embargada foram, além dos dispositivos enfrentados no excerto supra, os artigos 21, XII, 25, § 1º e 30, V, da Constituição Federal, o Decreto Estadual 29.912/89, e a LC 914/2002,

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razão pela qual afastado o argumento de aplicação do artigo 270, §§§ 2º, 3º e , do CTB.

Portanto, inexiste a omissão propalada.

No que tange ao artigo 461, §§ 3º e do CPC, também não procede a assertiva de omissão, pois a pretensão da embargante é no sentido de que o Tribunal aprecie questão não ventilada, uma vez que não foi suscitada quando da interposição do recurso de apelação.

Na verdade, sob o pretexto de ocorrência de omissão e contradição no aresto embargado, pretende a recorrente a reapreciação do tema, haja vista a manifesta natureza infringente destes embargos.

Ora, se não concorda com a decisão, deve manifestar seu inconformismo por meio de eventuais recursos cabíveis para modificar o julgamento de Segundo Grau.

Os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem no acórdão embargado, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória ou com falta de fundamentação, determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do embargante.

Não há razão para se rediscutir o tema, até porque sua reapreciação desbordaria dos limites de admissibilidade do recurso.

E ainda que o aresto não tenha feito expressa referência a este ou aquele preceito legal, não se há falar em omissão a ser suprida por embargos de declaração.

É desnecessário que o julgado contenha a expressa

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menção a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, se os pontos levantados foram apreciados, como na hipótese em apreço.

Aliás, não é esse o requisito para o pré-questionamento, pois, para que o RE e o REsp possam ser interpostos de forma válida e eficaz, é necessário que os embargos declaratórios sirvam apenas para suprir omissão quanto a questão não decidida ou quanto a fundamento não examinado, o que não é o caso (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, “in” Código de Processo Civil comentado Editora RT, 4ª ed., pág. 1.048, com menção às Súmulas 356, 283 e 282, todas do STF).

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, examinadas todas as questões relevantes para o julgamento nada mais precisa ficar expresso no julgado.

Embargos de declaração cuidam de error in procedendo, e não são via própria para o reexame da causa como quer a embargante, mas para correção de defeitos que comprometem a decisão.

Por conseguinte, não suprem os recursos próprios para correção do error in judicando.

Pretende-se, verdadeiramente, a reapreciação do tema nos quadrantes que almeja, mas “não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo” (RTJ 90, 659; RSTJ 109/365; RT 527/240).

Se o resultado não foi consoante a orientação da embargante, outro eventualmente será o caminho para a reforma.

Por fim, cabe transcrever aqui parte do voto da Min.

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Denise Arruda, Relatora do AgRg no Resp 462.431-RN-1ª t, j. 16.08.2005, inserto na RT 841/213 a 217, porque pertinente:

“Ao Tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium deducta, o que se deu no caso ora em exame”.

Ante o exposto, pelo meu voto, rejeito os embargos .

REINALDO MILUZZI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/133445994/embargos-de-declaracao-ed-9339742320128260506-sp-0933974-2320128260506/inteiro-teor-133446003

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