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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1009031-40.2018.8.26.0020 SP 1009031-40.2018.8.26.0020

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Publicação

29/11/2021

Julgamento

29 de Novembro de 2021

Relator

Sandra Galhardo Esteves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10090314020188260020_4ec37.pdf
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Ementa

Consórcio. Ação de rescisão contratual c.c. reparação de danos. Alegação de vício de consentimento na aquisição das cotas. Ação proposta após decorridos quatro anos da data da celebração do negócio. Pronúncia da decadência do direito pleiteado na inicial. Manutenção. A pretensão do autor está fundamentada em vício de consentimento no momento da formação dos contratos, uma vez que teria sido ludibriado pelo preposto da ré. O art. 171, inc. II, do Código Civil dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. E o art. 178, inc. II, do Código Civil prevê o prazo decadencial de quatro anos para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, na hipótese de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Os contratos foram celebrados em maio de 2011; e a ação foi proposta em agosto de 2018, muito tempo depois do decurso do prazo decadencial previsto para a anulação dos negócios. Reconhecimento da decadência que não impedia a análise das pretensões subsidiárias de restituição imediata dos valores aportados e de reparação do dano moral. Causa madura. Malgrado a decadência do pedido de anulação dos contratos de consórcio, nada impedia a análise das pretensões subsidiárias, mormente à luz do art. 1013, § 3º, inc. III, do CPC. Dano moral não configurado. O propalado vício de consentimento não foi nem minimamente demonstrado. A pretensão reparatória não comporta acolhida, uma vez que não foi possível reconhecer a falha na prestação do serviço. Devolução dos valores aportados. Contrato celebrado na vigência da Lei nº 11.795/08. A restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente ao grupo deve ocorrer na data em que sua cota inativa for sorteada, conforme previsão contratual, e permissivo legal (Lei nº 11.795/08, art. 22), ou em até sessenta dias, contados da data do encerramento do grupo. Desconto da taxa de administração. A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste (Lei nº 11.795/08, art. , § 3º). Cláusula penal. Pré-fixação de indenização. Abusividade. Necessidade de comprovação do prejuízo. Ônus da administradora. A prévia fixação de prejuízos, em percentual, dá ensejo ao enriquecimento sem causa, caracteriza antecipação de indenização e contraria a norma estatuída no art. 53, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Fundo de reserva. Por se tratar de verba com destinação específica, uma vez encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta deverá ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição. Consectários da mora. Os valores a ser restituídos serão corrigidos na forma prevista no art. 30 da Lei nº 11.795/08, e acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês, a partir do sorteio das cotas inativas, ou do 61º dia, contado do encerramento do grupo. Honorários advocatícios. Verba arbitrada em seu patamar mínimo. Impossibilidade de redução. Considerando que o autor saiu vencido na maior parte da pretensão formulada, ficam inalterados os ônus da sucumbência ( CPC, art. 86, par. ún
.). A verba honorária foi arbitrada no patamar mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC (10% do valor da causa), e, por isso, não admite redução. Apelação provida em parte.
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