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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1012133-22.2021.8.26.0196 SP 1012133-22.2021.8.26.0196

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/11/2021
Julgamento
29 de Novembro de 2021
Relator
Flávio Cunha da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10121332220218260196_fcfe4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO.

Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Repetição de Indébito. RMC. Negativa da contratação de cartão de crédito consignado. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, quanto ao pedido principal de cancelamento do cartão, e julgou improcedente o pedido subsidiário de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, por ausência de ilegalidade. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa, diante da garantia constitucional do direito de ação, nos termos do artigo , XXXIV, a, da CF. Interesse de agir configurado. Consumidor que possui o direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Contudo, tal cancelamento não tem o condão de suspender, quitar ou extinguir débitos a ele relativos, e nem a margem consignável até liquidação total. Repetição do indébito, por outro lado, indevida. Ilícito não verificado. Contratação do cartão comprovada pela instituição financeira. Contrato claro em seus termos e devidamente assinado pelo autor. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1334709752/apelacao-civel-ac-10121332220218260196-sp-1012133-2220218260196

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