Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 224XXXX-02.2020.8.26.0000 SP 224XXXX-02.2020.8.26.0000

– Inconformismo do banco agravante – Acolhimento – No caso, as recuperandas não demonstraram que as retenções de valores se referem às mencionadas cédulas de crédito bancário. Em contrapartida, o banco agravante comprovou que as amortizações foram feitas para pagamento de prestação de serviços bancários - Retenção pelo banco de valores relativos às tarifas de prestação de serviços na conta bancária da recuperanda – Crédito oriundo de prestação de serviços bancários prestados posteriormente ao pedido de recuperação judicial, sendo, pois, extraconcursais - Art. 49, da Lei nº 11.101/2005 – Além disso, cabe observar que o banco não é obrigado a prestar serviços de forma gratuita - Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.