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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 106XXXX-44.2017.8.26.0053 SP 106XXXX-44.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

30/11/2021

Julgamento

30 de Novembro de 2021

Relator

Alves Braga Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10613874420178260053_90926.pdf
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. RESERVATÓRIO DE RETENÇÃO DE CHEIAS DO CÓRREGO ZAVUVUS.

Aplicação de "Fator Favela". Inadmissibilidade. Eventual desvalorização já considerada no valor de mercado dos imóveis paradigmas e nos índices fiscais elaborados pelo próprio Município, para os imóveis da região. Enquadramento de benfeitoria como "padrão simples". Impossibilidade. A classificação de benfeitorias se insere no campo da discricionariedade do avaliador, a partir das características gerais e de acabamento do imóvel. Benfeitoria que apresenta características de "padrão médio". Idade aparente das construções que deve se sobrepor à do cadastro oficial. REMUNERAÇÃO. ASSISTENTE TÉCNICO. A condenação em despesas processuais decorre de lei (art. 82, § 2º, e 84, do CPC), inclusive o reembolso da remuneração do assistente técnico da parte contrária, que deve ser de 2/3 dos honorários periciais, conforme jurisprudência predominante neste e. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1335044857/apelacao-civel-ac-10613874420178260053-sp-1061387-4420178260053

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Só é considerado prejudicial ao devedor o excesso de execução, e não de penhora.