Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 106XXXX-44.2017.8.26.0053 SP 106XXXX-44.2017.8.26.0053

Aplicação de "Fator Favela". Inadmissibilidade. Eventual desvalorização já considerada no valor de mercado dos imóveis paradigmas e nos índices fiscais elaborados pelo próprio Município, para os imóveis da região. Enquadramento de benfeitoria como "padrão simples". Impossibilidade. A classificação de benfeitorias se insere no campo da discricionariedade do avaliador, a partir das características gerais e de acabamento do imóvel. Benfeitoria que apresenta características de "padrão médio". Idade aparente das construções que deve se sobrepor à do cadastro oficial. REMUNERAÇÃO. ASSISTENTE TÉCNICO. A condenação em despesas processuais decorre de lei (art. 82, § 2º, e 84, do CPC), inclusive o reembolso da remuneração do assistente técnico da parte contrária, que deve ser de 2/3 dos honorários periciais, conforme jurisprudência predominante neste e. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.