Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0017923-38.2020.8.26.0002 SP 0017923-38.2020.8.26.0002

APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – Extinção da execução ante a satisfação da obrigação (penhora em conta do executado) – Insurgência do executado – INCONFORMISMO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO EXECUTADO, ORA APELANTE – Indiscutibilidade da coisa julgada – Eficácia preclusiva da coisa julgada – Inteligência do art. 508 do CPC – Presunção de dedução e afastamento de todas as alegações e defesas que a parte poderia opor – Cumprimento de sentença que objetiva o fiel cumprimento do título executivo judicial – Manutenção da decisão – Inocorrência de erro material – Parte que pretende, por via oblíqua, discutir questão já acobertada pela coisa julgada – Negado provimento.