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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-15.2021.8.26.0000 SP XXXXX-15.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

José Maria Câmara Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22522531520218260000_49af9.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECEBIMENTO DA AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DA INICIAL.

Existência de indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa qualifica a admissibilidade da ação e o recebimento da petição inicial. Aplicação da regra do art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da redação original da Lei n. 8.429/92. Prevalência do princípio do "in dubio pro societate". Imputação de conduta ímproba associado à favorecimento em processo de licitação para a contratação de ônibus de transporte escolar. A causa de pedir anuncia a violação da isonomia necessária, porquanto os licitantes com administrador comum e com vínculo de parentesco entre os integrantes do quadro societário tinham prévio conhecimento das propostas, sendo por isso beneficiados. A instauração da ação irá assegurar melhor investigação da matéria de fato. Neste momento processual, o que se afere é o lastro de conteúdo lógico-jurídico da petição inicial que habilite o desencadeamento dos atos da jurisdição. Nesse momento, "initio litis", importa saber se existem indícios suficientes para o recebimento da ação de improbidade, o que, por certo, não significa qualquer atribuição de valor aos meios de prova para promover a condenação, nem formação de juízo definitivo acerca da imputação. Manutenção do ato judicial impugnado, que encontra fundamentação bastante para admissibilidade da ação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1335746064/agravo-de-instrumento-ai-22522531520218260000-sp-2252253-1520218260000

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