Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 0077161-43.2017.8.26.0050 SP 0077161-43.2017.8.26.0050

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. RECURSO IMPROVIDO. - A subtração de aparelho telefônico, avaliado em quatrocentos e cinquenta reais, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância à espécie dos autos, não havendo se falar …

Registro: 2021.0000921075 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1500192-13.2021.8.26.0618, da Comarca de Taubaté, em que é apelante VALMIR AVELINO DOS SANTOS, é…

Furto majorado pelo repouso noturno e qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo – Apelo defensivo visando ao afastamento das qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo – Recurso provido - Rompimento de obstáculo e escalada afastados em razão da ausência de laudo pericial – Não comprovação de …

DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA OBJETO DE FRAUDE. DIVERGÊNCIA DE NUMERAÇÃO QUANTO AO CÓDIGO DE BARRAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ACERTO DO JULGADO. O recurso do autor pretende o reconhecimento da procedência do pedido de reparação por danos morais. …

APELAÇÃO CRIME. FURTO DE BOLSA FEMININA EM VEÍCULO. CONDENAÇÃO. Mantida a condenação quando há elementos suficientes à prova da autoria. TENTATIVA. Não cabe o reconhecimento da tentativa quando os bens saíram da esfera de vigilância da vítima. Sumula 582 do STJ. MULTA. Reduzida a pena de multa para o mínimo legal, a fim …