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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1500932-77.2020.8.26.0594 SP 1500932-77.2020.8.26.0594

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

03/12/2021

Julgamento

3 de Dezembro de 2021

Relator

Leme Garcia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15009327720208260594_41249.pdf
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Ementa

APELAÇÃO.

Tráfico de Drogas. Recursos ministerial e defensivo. Recurso ministerial. Pleito de condenação das rés nos termos da denúncia. Inviabilidade. Absolvição confirmada ante a ausência de provas seguras da associação mantida entre as acusadas para o tráfico de drogas e da prática do crime de tráfico por GIOVANA. Pleito de majoração da pena-base, em razão da quantidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Quantidade de droga que se mostra expressivo, apta, portanto, a ensejar a majoração da pena. Recurso parcialmente provido. Recurso defensivo. Alegação de nulidade por incompetência territorial do juízo. Incompetência relativa não arguida no momento oportuno. Preclusão. Inexistência de comprovação de prejuízo. Preliminar rejeitada. Pedido de absolvição da ré por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Quantidade de drogas, forma de acondicionamento e circunstâncias da prisão que evidenciam a prática da traficância. Dosimetria. Confissão espontânea reconhecida. Natureza permanente do delito de tráfico que impõe o reconhecimento de crime único, diante da apreensão das drogas no mesmo contexto fático. Dedicação da acusada à criminalidade que inviabiliza a aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Regime semiaberto que se mostra adequado, considerando a quantidade de pena imposta, a natureza menos nociva e única da substância apreendida, bem como a primariedade e a confissão espontânea da acusada. Quantum de pena e circunstâncias do crime que afastam a substituição prevista no artigo 44, do Código Penal. Condição financeira da acusada que não autoriza a mitigação ou a isenção do pagamento da pena pecuniária, expressamente prevista em Lei. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1335999499/apelacao-criminal-apr-15009327720208260594-sp-1500932-7720208260594

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