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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-43.2021.8.26.0053 SP XXXXX-43.2021.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Silvia Meirelles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10435304320218260053_5b072.pdf
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Ementa

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIAMANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO

- ITCMD – Imóveis urbanos – Pretensão de recolhimento do tributo, adotando como base de cálculo o valor venal atribuído para o IPTU do bem imóvel, bem como para o fim de recolherem o ITCMD com base de cálculo no valor patrimonial contábil das quotas sociais a serem partilhadas no inventário – Sentença concessiva da ordem – Pretensão de reforma – Impossibilidade - Recolhimento do tributo conforme previsão do Decreto Estadual n. 55.002/09 - Inadmissibilidade de aumento de tributação por meio de decreto - Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - Inteligência do artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional – Transmissão de cotas do capital social - Base de cálculo do tributo que deve corresponder ao valor patrimonial das cotas percebidas e não ao valor utilizado para integralização do capital social da empresa - Inteligência do art. 14, § 3º, da Lei nº 10.705/00 – Ressalva-se, todavia, a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, do Lei nº. 10.705/00 - Precedentes – Sentença mantida – Recursos voluntário e oficial desprovidos, com ressalva.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1336027874/apelacao-remessa-necessaria-apl-10435304320218260053-sp-1043530-4320218260053

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