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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-33.2016.8.26.0032 SP XXXXX-33.2016.8.26.0032

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Costa Netto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10008083320168260032_cae97.pdf
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Ementa

APELAÇÃOECAD

- COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS – Retransmissão de obras musicais, litero-musicais e fonogramas em hotéis, flats, apart-hotéis, hotéis-residência e equiparados, sem prévia e expressa autorização dos titulares dos direitos autorais, representados em regime de gestão coletiva e de substituição processual (art. 99, § 2º da Lei nº 9.610/98) pelo ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. TV por assinatura. Ausência de bis in idem. Precedente do STJ com entendimento de que "Não há bis in idem nas hipóteses de cobrança de direitos autorais tanto da empresa exploradora do serviço de hotelaria como da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura" (REsp.n º 589.598-MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/6/2017). Pagamento dos direitos patrimoniais devidos. Critérios adotados pelo ECAD. Legalidade. Inclusão das parcelas vincendas. Possibilidade. Inteligência do art. 323 do NCPC. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1336030468/apelacao-civel-ac-10008083320168260032-sp-1000808-3320168260032

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