jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-11.2017.8.26.0048 SP 100XXXX-11.2017.8.26.0048

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

03/12/2021

Julgamento

2 de Dezembro de 2021

Relator

José Maria Câmara Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10081761120178260048_ce3ed.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Utilização de bem público para fins particulares. Uso de viatura da prefeitura de Atibaia para locomoção até o Município de Piracaia no dia da festa de fim de ano da cidade. Ofensa aos princípios da Administração Pública. Ausência de comprovação da má-fé por parte do réu. Inexistência de danos causados ao erário. Configuração da ilegalidade. A ilegalidade não se confunde com improbidade administrativa. A reprovabilidade do desvio da conduta no uso de bem público não significa o elemento subjetivo de desonestidade e, com isso, a improbidade. Os meios de prova não reúnem potencial para determinar o convencimento firme e seguro acerca da conduta ímproba. Sentença de improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1336054542/apelacao-civel-ac-10081761120178260048-sp-1008176-1120178260048

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 500XXXX-75.2018.4.03.6139 SP

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1964340 SP 2021/0138290-9

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciamês passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-78.2021.8.26.0326 SP 100XXXX-78.2021.8.26.0326

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-33.2019.8.26.0334 SP 100XXXX-33.2019.8.26.0334

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária: APL 000XXXX-37.2002.8.08.0024