Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-11.2017.8.26.0048 SP 100XXXX-11.2017.8.26.0048

Utilização de bem público para fins particulares. Uso de viatura da prefeitura de Atibaia para locomoção até o Município de Piracaia no dia da festa de fim de ano da cidade. Ofensa aos princípios da Administração Pública. Ausência de comprovação da má-fé por parte do réu. Inexistência de danos causados ao erário. Configuração da ilegalidade. A ilegalidade não se confunde com improbidade administrativa. A reprovabilidade do desvio da conduta no uso de bem público não significa o elemento subjetivo de desonestidade e, com isso, a improbidade. Os meios de prova não reúnem potencial para determinar o convencimento firme e seguro acerca da conduta ímproba. Sentença de improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.