Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-68.2021.8.26.0000 SP XXXXX-68.2021.8.26.0000

"Cumprimento provisório de decisão" que, em ação popular, deferiu a liminar para suspender "a aplicação do sistema de estacionamento rotativo no Município de Votorantim" ("Zona Azul"), sob pena de astreintes. Multa diária que "somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". Entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.200.856/RS, Tema 743). Não submissão ao regime de precatórios. RECURSO PROVIDO EM PARTE.