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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-68.2021.8.26.0000 SP XXXXX-68.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Alves Braga Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21809486820218260000_7ea7f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. MULTA DIÁRIA.

"Cumprimento provisório de decisão" que, em ação popular, deferiu a liminar para suspender "a aplicação do sistema de estacionamento rotativo no Município de Votorantim" ("Zona Azul"), sob pena de astreintes. Multa diária que "somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". Entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.200.856/RS, Tema 743). Não submissão ao regime de precatórios. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1336437014/agravo-de-instrumento-ai-21809486820218260000-sp-2180948-6820218260000

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