jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001424-93.2020.8.26.0411 SP 1001424-93.2020.8.26.0411

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/12/2021
Julgamento
7 de Dezembro de 2021
Relator
Lavínio Donizetti Paschoalão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10014249320208260411_322c3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA

- Não ocorrência - Produção de prova pericial - Desnecessidade - Abertura da instrução processual que em nada modificaria o conjunto probatório formado nos autos e, por consequência, o julgamento do feito - Autos que foram instruídos com documentos suficientes para o deslinde do caso em testilha - PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Compra e venda de imóvel - Sistema Financeiro de Habitação - Insurgência dos autores contra reajustes no valor das parcelas - Abusividade não verificada - Ausência de desequilíbrio nas prestações - Alteração superveniente na situação econômica dos mutuários não pode servir de supedâneo para reduzir unilateralmente o valor das prestações mensais - Inteligência do art. 11, § 1º, da Lei nº 8.692/1993 - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1336619796/apelacao-civel-ac-10014249320208260411-sp-1001424-9320208260411