Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1034389-33.2020.8.26.0506 SP 1034389-33.2020.8.26.0506

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Banco de dados – Ilícito – Cartão de crédito – Não demonstração da contratação válida e regular pela requerente – Declaração da inexigibilidade da quantia que foi objeto de negativação escorreita – Danos morais "in re ipsa" – Fixação do "quantum" indenizatório em R$7.000,00 – Valor que se mostra irrisório – Majoração para R$10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso concreto – Preliminar rejeitada – Apelação da autora provida em parte, não provida a apelação da ré.