Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1012766-55.2013.8.26.0053 SP 1012766-55.2013.8.26.0053

Servidora Pública contratada nos termos da Lei Complementar nº 1.093/09 Licença Maternidade Professora que pretende a obtenção de licença maternidade de 180 dias, nos termos do art. 198 da Lei 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) Admissibilidade Precedentes desta E. Corte Danos morais indevidos - Juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação determinada pela Lei n.º 11.960/09, a partir de sua entrada em vigor, observados, para o período anterior, os índices constantes da legislação vigente até então Observância do Comunicado n.º 276/2013, emitido pela Presidência deste E. Sodalício Precedentes - Recursos parcialmente providos.