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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2018550-24.2014.8.26.0000 SP 2018550-24.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/08/2014
Julgamento
12 de Agosto de 2014
Relator
Viviani Nicolau
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20185502420148260000_a6feb.pdf
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Ementa

"AGRAVO. INVENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. USUFRUTO VIDUAL.

Decisão que acolheu em parte a impugnação dos executados. Inconformismo. Não acolhimento. Exequente que teve reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça seu direito ao usufruto vidual sobre os bens partilhados. Pretensão de execução nos mesmos autos do inventário. Possibilidade. Ausência de questão de alta indagação. Pretensão da viúva de liquidação e execução dos direitos decorrentes do reconhecimento do usufruto. Competência do Juízo do inventário reconhecida, por ser o juízo que processou a ação em 1º grau de jurisdição. Descabimento de ação anulatória ou rescisória da sentença homologatória da partilha, conforme decidido pelo acórdão do STJ, o qual reconheceu o direito ao usufruto vidual e determinou o cálculo de indenização sobre os bens alienados. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Direito ao usufruto de natureza declaratória. Insurgência contra a aplicação da multa diária. Inconsistência. Inexistência de bis in idem, pois a multa do art. 475-J do CPC refere-se ao não pagamento do devido no prazo de quinze dias, já a multa diária refere-se à obrigação de fazer acessória, podendo ser fixada de ofício. Inteligência do § 5º do art. 461 do CPC. Inexistência de erro material na fixação da indenização quanto aos valores levantados das contas bancárias. Pretensão de reconhecimento da litigância de má fé não acolhida. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso".(v.15950).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/133707440/agravo-de-instrumento-ai-20185502420148260000-sp-2018550-2420148260000

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