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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-65.2021.8.26.0564 SP 100XXXX-65.2021.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Privado

Publicação

02/12/2021

Julgamento

2 de Dezembro de 2021

Relator

Luiz Antonio de Godoy

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10011026520218260564_bf01d.pdf
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Ementa

PLANO DE SAÚDE – Obrigação de fazer – Recusa de cobertura de procedimento para implante de "stents" no autor, sendo que a ré somente a autorizou após determinação judicial – DescabimentoCobertura devida – Súmula 93 do TJSP – Hipótese, ademais, de cirurgia de emergência, conforme atestado em laudo médico - Recusa injusta à sua cobertura – Período de carência que deve ser desconsiderado em hipóteses de urgência e emergência – Inteligência do art. 12, V, c, da Lei nº 9.656/98, bem como da Súmula 103, TJSP e Súmula 597, STJ - Dano moral "in re ipsa" – Indenização devida – Valor fixado em patamar razoável – Ação procedente – Sentença mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1337749906/apelacao-civel-ac-10011026520218260564-sp-1001102-6520218260564

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