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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2213264-37.2021.8.26.0000 SP 2213264-37.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/11/2021
Julgamento
6 de Novembro de 2021
Relator
J.B. Paula Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22132643720218260000_49b26.pdf
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Ementa

OFERTA DE ALIMENTOS C.C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Oferta de alimentos c.c. regulamentação de visitas. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência, arbitrando alimentos em favor do menor, fixando as visitas provisórias paternas. Efeito ativo deferido em parte. Pedido para que o agravado se abstenha de contatar a recorrente que que deve ser apreciado primeiramente pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Menor que é o único filho do agravado. Majoração dos alimentos em caso de desemprego para o patamar de 40% do salário mínimo, em observância ao princípio da paternidade responsável. Inexiste prova de que o genitor ofereça risco ao filho, sem razão para a realização das visitas junto ao CEVAT, já que sequer envolvem pernoite. Possibilidade de a agravante indicar terceira pessoa para acompanhar a entrega e devolução do infante, em razão das alegações de violência doméstica. Decisão reformada. Recurso conhecido em parte, e parcialmente provido na parte conhecida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1337934843/agravo-de-instrumento-ai-22132643720218260000-sp-2213264-3720218260000

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