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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-68.2021.8.26.0126 SP XXXXX-68.2021.8.26.0126

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Cível e Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Guilherme de Faria

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10019466820218260126_32e4b.pdf
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Ementa

Servidor Público Estadual. Agente de segurança penitenciária. Promoção por Merecimento. Ausência médica não caracteriza interrupção do efetivo exercício. Demandante que preenche os requisitos para promoção, nos termos da Lei Estadual nº 959/04. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1337957775/recurso-inominado-civel-ri-10019466820218260126-sp-1001946-6820218260126