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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 000XXXX-87.2014.8.26.0319 SP 000XXXX-87.2014.8.26.0319

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

30/11/2021

Julgamento

30 de Novembro de 2021

Relator

Márcio Boscaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00053448720148260319_423b6.pdf
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Ementa

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Sentença de procedência. Agravo retido. Interposição contra decisão saneadora. Ausência de reiteração nas razões do recurso de apelação. Incidência, no caso, da regra prevista no artigo 523, § 1º, do CPC de 1973. Recurso não conhecido. Insurgência da seguradora requerida. Questões preliminares e prejudicial de mérito de prescrição, reiteradas nas razões do apelo, que foram corretamente afastadas pelo MM. Juízo a quo. Inaplicabilidade, à hipótese, das teses consolidadas pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 827.996/PR (Tema nº 1.011). Caso em que se discute cobertura prevista em apólice privada (Ramo 68). Recorridos que foram obrigados a contratar seguro, quando da celebração da avença de financiamento imobiliário, vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. Previsão contratual de exclusão de cobertura em hipótese de vícios endógenos, decorrentes do emprego de má técnica na construção do bem, que se mostra abusiva. Relação de consumo caracterizada, a fazer incidir as regras da legislação de regência e a tornar nulas cláusulas abusivas, que excluem da cobertura praticamente todas as espécies de sinistro, tornando-a iníqua. Precedentes do STJ, nesse sentido. Caso, ademais, em que constatado, pela prova pericial, o risco de desabamento dos imóveis, em decorrência dos vícios construtivos. Hipótese de cobertura expressamente prevista na apólice contratada. Indenização devida. Multa decendial devida, porém limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros de mora. Precedentes do STJ. Taxa de administração. Ausência de previsão para sua incidência. Afastamento. Correção monetária do valor da indenização. Incidência a partir da data da apresentação do laudo pericial, tal como determinado pela r. sentença. Correção monetária da multa decendial que deveria ocorrer a partir da citação. Impossibilidade, contudo, de modificação desse capítulo da r. sentença, ante a vedação da reformatio in pejus, uma vez que não houve recurso por parte dos requerentes. Juros de mora a incidir a partir da citação, por se tratar de hipótese de responsabilidade civil contratual, e não da data do laudo pericial. Sentença reformada, em parte, tão-só para excluir a taxa de administração e determinar a incidência de juros de mora a partir da citação. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338315418/apelacao-civel-ac-53448720148260319-sp-0005344-8720148260319