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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-14.2021.8.26.0066 SP 100XXXX-14.2021.8.26.0066

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

34ª Câmara de Direito Privado

Publicação

30/11/2021

Julgamento

30 de Novembro de 2021

Relator

Lígia Araújo Bisogni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10060551420218260066_692aa.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS

- Energia elétrica -Irregularidade na medição do consumo - Ônus da concessionária em demonstrar que efetivamente ocorreu 'desvio' de energia - Parte que não se desincumbiu desse ônus - Declaração de inexistência do débito em discussão que se impõe – Sentença de procedência mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, a teor do disposto no § 11 do art. 85 do CPC - Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338383741/apelacao-civel-ac-10060551420218260066-sp-1006055-1420218260066

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