1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 150XXXX-48.2020.8.26.0069 SP 150XXXX-48.2020.8.26.0069
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
30/11/2021
Julgamento
30 de Novembro de 2021
Relator
Daniela Cilento Morsello
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Ementa
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. CONDUTAS ANÁLOGAS AO CRIME DE AMEAÇA. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. TIPICIDADE EVIDENCIADA.
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ADEQUADAS Sentença que julgou parcialmente procedente a representação e aplicou as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Irresignação da Defesa. Ausência de circunstâncias que apontem a atipicidade da conduta imputada ao adolescente. Intuito intimidatório evidenciado. Escolha da medida socioeducativa que deve ser pautada pelas peculiaridades fáticas da infração, sua gravidade, bem como pelas condições subjetivas do adolescente Inteligência do art. 112, § 1º, do ECA. Medidas em meio aberto que se revelam adequadas ao perfil do apelante. Recurso desprovido.