Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-41.2021.8.26.0223 SP XXXXX-41.2021.8.26.0223

APELAÇÃO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DE R$200.000,00, IMPÔS ÀS AUTORAS A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA E AS CONDENOU AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DAS AUTORAS – ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO APRESENTADO APÓS A CONTESTAÇÃO/ RECONVENÇÃO QUE DEVE SER DESCONSIDERADO – AUTORAS QUE OUTORGARAM PROCURAÇÃO À ADVOGADO CONFERINDO-LHE AMPLOS PODERES PARA TRANSFERIR O IMÓVEL INCLUSIVE SUBSTABELECENDO A TERCEIROS NA CONDIÇÃO QUE AJUSTASSE - CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DE R$200.000,00 E IMPOSIÇÃO ÀS AUTORAS DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA - MULTA CONTRATUAL AFASTADA EM RAZÃO DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS E FIXADOS POR EQUIDADE – PERCENTUAIS APLICADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE REPRESENTARIAM ARBITRAMENTO EXCESSIVO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.