Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-43.2019.8.26.0132 SP XXXXX-43.2019.8.26.0132

*Apelação – Competência recursal – Ação de reparação por danos morais – Ofensas verbais – Responsabilidade extracontratual – Causa de pedir e pedido indenizatório decorrente de supostas agressões verbais proferidas pelo requerido contra a requerente, ofendendo a honra da autora – Matéria que se insere na competência das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, I.29, da Resolução 623/2013 do TJSP)– Precedentes – Recursos não conhecidos, com redistribuição.*