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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-02.2019.8.26.0540 SP XXXXX-02.2019.8.26.0540

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Laerte Marrone

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15016420220198260540_6bffc.pdf
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Ementa

Apelação. Denúncia que imputou ao acusado o crime de furto qualificado. Sentença que condenou o acusado pelo crime de receptação. Recurso da defesa. A conduta do acusado descrita na denúncia não cabe no suporte fático do crime de receptação. Condenação que reclamava aditamento (artigo 384, do Código de Processo Penal). Impossibilidade da "mutatio libelli" em segundo grau. Absolvição do réu. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338545046/apelacao-criminal-apr-15016420220198260540-sp-1501642-0220198260540