Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 216XXXX-67.2021.8.26.0000 SP 216XXXX-67.2021.8.26.0000

Ação de pai em desfavor da filha maior e capaz. Recurso do autor. Inconformismo com a decisão que indeferiu o pedido autoral liminar de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de reduzir o valor de obrigação alimentícia assumida perante a agravada. Súmula 358 do STJ, é preciso na referida ação, ao menos, a formação do contraditório para eventual exoneração ou redução. A agravada comprovou que é estudante, e portanto, necessita do auxílio paterno. Há necessidade da vinda das demais fases processuais nos autos originais, para posterior apreciação dos pedidos do autor da ação. Decisão mantida. Recurso desprovido.