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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-36.2015.8.26.0533 SP 100XXXX-36.2015.8.26.0533

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Público

Publicação

11/12/2021

Julgamento

11 de Dezembro de 2021

Relator

J. M. Ribeiro de Paula

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10001023620158260533_e9892.pdf
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Ementa

COBRANÇASENAI – Pretensão de receber a contribuição adicional, prevista no Decreto-Lei nº 4.048/42 – Admissibilidade – Contribuição obrigatória, de natureza tributária e parafiscal, que não exige a prestação de serviços pelo Senai para cobrança do crédito – Empresa atuante no ramo da agroindústria – Exercício de atividade mista - Industrial e rural – Situação excepcional de duplo enquadramento para fins de pagamento da contribuição – Ausência de demonstração sobre a quantidade de funcionários vinculados às atividades industriais e rurais – Valor apurado pelo SENAI não ilidido – Sentença de procedência confirmada – Recurso de apelação desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338796987/apelacao-civel-ac-10001023620158260533-sp-1000102-3620158260533