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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0002055-68.2013.8.26.0615 SP 0002055-68.2013.8.26.0615

APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de "Perda de audição neuro-sensorial não especificada" - Insumo prescrito por médico (Aparelho auditivo Rexton - modelo Targa S) Obrigação do Estado Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de insumo - Aplicação dos arts. , III, e da CF - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Teoria da reserva do possível - Limitação orçamentária Teses afastadas Honorários de advogado fixados com moderação Juros de mora sobre a verba honorária, contados do trânsito em julgado Inadmissibilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
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Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/08/2014
Julgamento
12 de Agosto de 2014
Relator
Vicente de Abreu Amadei

Ementa

APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de "Perda de audição neuro-sensorial não especificada" - Insumo prescrito por médico (Aparelho auditivo Rexton - modelo Targa S) Obrigação do Estado Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de insumo - Aplicação dos arts. , III, e da CF - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Teoria da reserva do possível - Limitação orçamentária Teses afastadas Honorários de advogado fixados com moderação Juros de mora sobre a verba honorária, contados do trânsito em julgado Inadmissibilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.
1. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. da CF) impõem ao Estado a obrigação de fornecer, prontamente, insumo necessitado, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF).
2. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão do bem em lista oficial.
3. Na fixação da verba honorária em sentença judicial desfavorável à Fazenda Pública são inadmissíveis juros moratórios contados do trânsito em julgado.