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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 02739357520128260000 SP 0273935-75.2012.8.26.0000

    AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE DOLO DA PARTE VENCEDORA, VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVOS LEGAIS, DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO. HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, V, VII E IX, DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA JUSTIÇA DA DECISÃO NÃO CABÍVEL. AÇÃO IMPROCEDENTE.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 3 anos
    Processo
    AR 02739357520128260000 SP 0273935-75.2012.8.26.0000
    Orgão Julgador
    16º Grupo de Câmaras de Direito Privado
    Publicação
    14/08/2014
    Julgamento
    14 de Agosto de 2014
    Relator
    Adilson de Araujo

    Ementa

    AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE DOLO DA PARTE VENCEDORA, VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVOS LEGAIS, DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO. HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, V, VII E IX, DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA JUSTIÇA DA DECISÃO NÃO CABÍVEL. AÇÃO IMPROCEDENTE.

    1.- Alegação de dolo da parte vencedora suscetível de rescisão do julgado refere-se à quebra dos deveres de lealdade e boa-fé no curso do processo, capaz de dificultar a atuação da parte perdedora, viciando, em consequência, a prestação jurisdicional. Formado litisconsórcio facultativo na ação originária, a desistência em relação a corréu (apontado como causador do acidente), antes da citação, não tipifica dolo do autor ensejador de rescisão da sentença ou acórdão.

    2.- Para ser julgado procedente o pedido rescindendo sob o fundamento do inciso V, do art. 485, do CPC, depende necessariamente de violação a literal disposição de lei pelo acórdão rescindendo. Mas, na hipótese, a alegada violação do art. LV da Constituição Federal, não ocorreu, porque deixou a autora de atender seu ônus probatório na ação originária, como também, conjecturas sobre depoimentos ou versões de terceiros não infringem literalmente o dispositivo constitucional invocado.

    3.- Não qualifica motivo rescisório do julgamento de mérito a apresentação de documentos sem eficácia de, por si só, alterar a verdade para modificação do julgamento. E, no caso, os cheques alegados existiam antes do evento, como também a exibição de seus microfilmes, caso previamente negada pelos bancos, poderia ter sido pedido ao Juízo.

    4.- O erro de fato eficaz no juízo rescisório exige o reconhecimento de fato inexistente ou, ao contrário, inexiste fato ocorrido, mas, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial a respeito. No caso, a autora parte de premissas equivocadas, porque sua responsabilidade civil reconhecida independe da participação do real causador do acidente na demanda e os cheques a que se referiu integravam seu ônus probatório na ação originária para, com outros elementos de prova, buscar a demonstração da prévia alienação do veículo a terceiro.

    5.- Em verdade, sob qualquer ângulo, a questão posta sobre os "fundamentos jurídicos da ausência da responsabilidade da autora pelo acidente cometido por terceiro" (sic), constitui pretensão de reexame da justiça da sentença e acórdão proferidos nos autos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente.

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