19 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-47.2013.8.26.0646 SP XXXXX-47.2013.8.26.0646
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Conselho Superior de Magistratura
Publicação
Julgamento
Relator
Elliot Akel
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Ementa
REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. REGISTRO DE ESCRITURA DE INVENTARIO E PARTILHA. PARTILHA DIFERENCIADA QUE IMPÕE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO (ITCMD). CORREÇÃO DO ÓBICE APONTADO PELA OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO NÃO PRO VIDO.