Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-35.2010.8.26.0543 SP XXXXX-35.2010.8.26.0543

REGISTRO DE IMÓVEIS - DUVIDA ~ ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RURAL - OUTRAS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DA NOTA DE DEVOLUÇÃO QUE, DE QUALQUER MODO, NÃO FORAM IMPUGNADAS PELA PARTE - DÚVIDA PREJUDICADA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NO CURSO DO PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.