Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 104XXXX-75.2020.8.26.0002 SP 104XXXX-75.2020.8.26.0002

Ação de restituição de valores. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação de ambas as partes. Razões recursais do réu genéricas que não atacam os fundamentos da sentença. Não conhecimento do recurso. Apelação do autor. Cobrança de ressarcimento por serviço de terceiro sem descrição do serviço efetivamente prestado. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Entendimento consolidado pelo Recurso Especial Repetitivo 1.578.553/SP. Cobrança indevida. Saldo credor. Correção monetária que incide desde a data da alienação do bem, momento a partir do qual o réu deveria efetuar a devolução do saldo. Decaimento mínimo do autor. Ônus da sucumbência carreado integralmente ao réu. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO; RECURSO DO AUTOR PROVIDO.