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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-77.2021.8.26.0000 SP XXXXX-77.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Genzani Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21925687720218260000_e6c97.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de medida socioeducativa de internação – Pedido de extinção ou substituição da medida – Decisão de indeferimento do pedido do menor – Alegação de que o relatório conclusivo aponta que o jovem alcançou os objetivos do PIA – Afirmação que a manutenção da medida com base na gravidade da conduta fere os arts. 35 e 42, § 2º, da Lei 12.594/12 – Descabimento – Relatório técnico conclusivo que não tem aptidão para vincular a decisão do Magistrado – Súmula 84 do TJSP – Condições pessoais do socioeducando, associada ao curto período de tratamento e gravidade do fato que não aconselham a interrupção do progresso até então alcançado - Denegação do pedido de extinção da medida devidamente fundamentada, baseada na dúvida sobre a efetiva ressocialização do agravante – Extinção da medida que não pode se basear em meras presunções, mas em pareceres técnicos e outros elementos de convicção a cargo do Juízo de Execução - Necessidade de efetiva constatação da solidificação do tratamento ministrado em meio fechado - Ilegalidade não configurada – Decisão a quo legítima e adequada – Agravo não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1341318442/agravo-de-instrumento-ai-21925687720218260000-sp-2192568-7720218260000