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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 221XXXX-83.2021.8.26.0000 SP 221XXXX-83.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Privado

Publicação

13/12/2021

Julgamento

13 de Dezembro de 2021

Relator

Heraldo de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22115028320218260000_48d50.pdf
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Ementa

*PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Exceção de pré-executividade – Rejeição – Entendimento firmado pelo STJ em sede de incidente de assunção de competência - Termo inicial do prazo para prescrição intercorrente, na vigência do CPC de 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano a partir da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil – Prescrição não verificada no caso - Decisão mantida - Recurso não provido.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1341386844/agravo-de-instrumento-ai-22115028320218260000-sp-2211502-8320218260000

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