Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 221XXXX-83.2021.8.26.0000 SP 221XXXX-83.2021.8.26.0000

*PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Exceção de pré-executividade – Rejeição – Entendimento firmado pelo STJ em sede de incidente de assunção de competência - Termo inicial do prazo para prescrição intercorrente, na vigência do CPC de 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano a partir da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil – Prescrição não verificada no caso - Decisão mantida - Recurso não provido.*