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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-31.2019.8.26.0369 SP XXXXX-31.2019.8.26.0369

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Oswaldo Luiz Palu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10015943120198260369_5d3ec.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação civil pública. Pretensão direcionada a ex-prefeito do Município de Nipoã. Gastos excessivos com combustível. Acórdão que reformou a sentença e julgou improcedente a ação, ante a superveniência da Lei nº 14.203/2021 que, em seu artigo , § 4º estabelece ao sistema de improbidade a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador.

1. Alegação de omissão no aresto, sob o fundamento de que o acórdão adotou fundamentação embasada em lei superveniente, sem conceder oportunidade de eventuais manifestações, em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015). Descabimento. Matéria fática amplamente debatida na fase de conhecimento. O exame da subsunção do fato à norma não configura decisão surpresa. Ausência de irregularidade quanto à avaliação do caso concreto e reeenquadramento da tipificação embasada em lei superveniente, migrando a fundamentação jurídica para a improcedência da ação, eis que não mais subsiste a modalidade culposa em lides dessa natureza.
2. Alegação de contradição no acórdão ao conferir interpretação exclusivamente literal ao art. 1º, § 4º, da (nova) Lei de Improbidade. Inocorrência. Referida norma que determina a aplicação ao sistema de improbidade dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador.
3. Inexistência de omissão e contradição, à luz do artigo 1.022 do CPC/2015.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343536166/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10015943120198260369-sp-1001594-3120198260369

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