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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Criminal: AGR 2262006-93.2021.8.26.0000 SP 2262006-93.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/12/2021
Julgamento
15 de Dezembro de 2021
Relator
Gilda Alves Barbosa Diodatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGR_22620069320218260000_e66cb.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DECORRENTE DE PROVA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO.

1. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, com base no artigo 168, § 3º, do RITJSP e do artigo 666 do CPP. Pedido de reforma da r. sentença condenatória, mantida por v. acórdão, transitado em julgado. Impetrante que se insurge, em verdade, contra a decisão colegiada.
2. Incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça, haja vista que a ele imputado o alegado ato coator, sanável somente pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 105, alínea c, da Constituição Federal, e 650, § 1º, do Código de Processo Penal.
3. Ausência de violação aos princípios da colegialidade e do duplo grau de jurisdição.
4. O habeas corpus não pode ser manejado para desconstituição de sentença penal condenatória já acobertada pelo trânsito em julgado, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação mandamental, transformando-a em verdadeira substituta de ação de revisão criminal.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343653969/agravo-regimental-criminal-agr-22620069320218260000-sp-2262006-9320218260000