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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-37.2021.8.26.0000 SP XXXXX-37.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Celso Faria

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21913423720218260000_8a9af.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOMANDADO DE SEGURANÇA – Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de liminar – Pedido para apreciação de pedido de transferência de crédito acumulado de ICMS para estabelecimento interdependente, sem verificação pela Administração, além de imediato lançamento no sistema e-CredAc dos créditos de ICMS decorrente das operações de exportação e para ZFM, referente ao período de dezembro/2017 a novembro/2019, tendo em vista o que prescreve o art. 25, § 1º, inciso II, da LC nº 87/96 – A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida ao final. Não pode ser concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, pois, é procedimento acautelador do possível do autor, justificado pela iminência do dano irreversível. Não evidenciado, na hipótese a verossimilhança das alegações do agravante – Ausência de demonstração por parte da agravante de que r. decisão agravada possui algum vício a ser sanado por este Tribunal – DECISÃO MANTIDARECURSO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343696501/agravo-de-instrumento-ai-21913423720218260000-sp-2191342-3720218260000

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