11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-60.2014.8.26.0000 SP XXXXX-60.2014.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Galdino Toledo Júnior
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Ementa
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA Vício construtivo de imóvel ? Remessa dos autos à Justiça Federal Descabimento Ausência de interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a alteração de competência ? Intervenção do ente federal que apenas deve ser admitida quando comprovada a vinculação do contrato à apólice pública, além do efetivo comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice FESA ? Posição recentemente firmada pelo E. STJ ? Recurso provido.
