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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-60.2014.8.26.0000 SP XXXXX-60.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Galdino Toledo Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20928696020148260000_9b8d4.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA Vício construtivo de imóvel ? Remessa dos autos à Justiça Federal Descabimento Ausência de interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a alteração de competência ? Intervenção do ente federal que apenas deve ser admitida quando comprovada a vinculação do contrato à apólice pública, além do efetivo comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice FESA ? Posição recentemente firmada pelo E. STJ ? Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/134385613/agravo-de-instrumento-ai-20928696020148260000-sp-2092869-6020148260000

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