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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0001082-50.2002.8.26.0405 SP 0001082-50.2002.8.26.0405

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/08/2014
Julgamento
13 de Agosto de 2014
Relator
Sérgio Shimura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00010825020028260405_03089.pdf
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Ementa

CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - REVISIONAL

- Contrato de trato sucessivo ou de duração - Relação de Consumo caracterizada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor- Súmula 297-STJ - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Descabida a mudança do critério de reajustamento das prestações do financiamento, isto é, alteração do PCR (Plano de Comprometimento de Renda) para o PES (Plano de Equivalência Salarial) - Ausência de previsão contratual e de comprovação da modificação salarial. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Adoção da TR - Admissibilidade - Contrato que estipulou correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados aos saldos de caderneta de poupança - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - Reajustamento do saldo devedor efetivado em momento anterior à amortização decorrente do pagamento das prestações do financiamento - Possibilidade - Súmula 450-STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Tabela Price - Exclusão - Sistema de amortização que incorpora juros compostos - A capitalização de juros é vedada nos contratos de financiamento imobiliário - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa livremente pactuada - Capitalização - Inadmissibilidade - Os juros capitalizados não são permitidos no SFH - Precedentes do STJ - A taxa de juros nominal deve ser calculada de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TÓPICO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA HIPOTECÁRIA - Decreto-lei 70/66 - Necessidade do controle judicial dos valores em discussão - Execução extrajudicial que pressupõe crédito hipotecário incontroverso, o que não se verifica no caso em discussão - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TÓPICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução em dobro - Inadmissibilidade no caso - Não comprovado que o réu agiu de maneira maliciosa - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - Apuração de saldo devedor - Eventual saldo devedor deve ser apurado em liquidação de sentença - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/134389090/apelacao-apl-10825020028260405-sp-0001082-5020028260405