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28 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Inquérito Policial • Falsificação do selo ou sinal público • 008XXXX-15.2013.8.26.0050 • 19ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

19ª Vara Criminal

Assuntos

Falsificação do selo ou sinal público

Juiz

Fernanda Afonso de Almeida

Partes

Autor: Justiça Pública, Advogado: Ailton Vicente de Oliveira, Advogado: Rodrigo Aluani Prata Campos

Documentos anexos

Inteiro Teor11402804%20-%20Condena%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0%20Pena%20Restritiva%20de%20Direitos%20-%20Presta%C3%A7%C3%A3o%20de%20Servi%C3%A7os%20%C3%A0%20Comunidade.pdf
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C O N C L U S Ã O

Em 26 de setembro de 2016, faço estes autos conclusos ao (a) MM (a). Juiz (a) de Direito o (a) Dr (a). Fernanda Afonso de Almeida . Eu, _________________, subscrevi.

SENTENÇA

Processo nº: 0088023-15.2013.8.26.0050

Classe - Assunto Inquérito Policial - Falsificação do selo ou sinal público

Réu: ALEJANDRO EDGARD SANCHEZ e outro

Vistos.

ALEJANDRO EDGARD SANCHEZ e DANIELA DE CASTRO ANTUNES, qualificados nos autos, foram denunciados pela prática dos crimes previstos no artigo 296, II e artigo 299, na forma do artigo 69, todos do CP, porque, em 14 de fevereiro de 2012, em horário e local incertos, agindo em concurso, inseriram ou fizeram inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, no documento particular de fls. 227/230, qual seja, o instrumento particular de constituição de sociedade limitada Q Drinks Distribuidora e Comércio de Bebidas Ltda., inserindo no contrato social as pessoas de Allan Borges de Melo e Waldemir Borges de Melo, que nunca fizeram parte da empresa; e porque nas mesmas circunstancias, agindo em concurso, falsificaram sinal público de tabelião no documento de fls. 162v., reconhecendo as firmas de Alflash Distribuidora de Bebidas Ltda., representada pelo réu, e Q Drinks Distribuidora e Comércio de Bebidas Ltda., representada por Daniela, em um contrato de licença de uso de marca, sendo que não possuíam firma aberta e por funcionário que não mais trabalhava no local na época.

A denúncia foi recebida e a defesa preliminar foi apresentada.

Durante a instrução, foram juntados documentos, bem como foram ouvidas testemunhas e os réus foram interrogados (audiovisual).

Houve memoriais (fls. 723/729, 733/749).

É o relatório.

DECIDO.

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A ação é parcialmente procedente.

As materialidades foram demonstradas pelo contrato social de fls. 227/230, em que Waldemir Borges de Melo e Allan Borges de Melo figuram como sócios no contrato social da empresa Q Drinks, em 14/02/2012; pela ficha cadastral desta empresa na JUCESP, as fls. 236/238, em que tais sócios se retiram dela em 01/06/2012 e 30/03/2012 e é admitida ADVH Participações Ltda., representada pela ré Daniela; pela cópia do contrato de licença de uso de marca celebrado entre Alflash Distribuidora de Bebidas Ltda., representada pelo réu, e Q Drinks Distribuidora e Comércio de Bebidas Ltda., representada por Daniela, celebrado em 14/06/2012, com as firmas reconhecidas pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 10º Subdistrito Belenzinho, representado por Gilcimar Aparecido Gomes da Silva, em 14/06/2012 (fls. 159/163); pela nota devolutiva do Oficial do referido Registro, datada de 08/08/2013, noticiando que os réus não possuem cartão de assinatura naquela serventia e que, no dia do reconhecimento, Gilcimar Aparecido Gomes Seixas da Silva não fazia mais parte do quadro de funcionários, estando inclusive errado o seu nome no suposto reconhecimento (fls. 164).

No que pertine às autorias são induvidosas, diante da prova oral colhida em juízo. Contudo, somente há provas no sentido de que a ré Daniela cometeu o delito do artigo 299 do CP.

Seguem os relatos.

Maria Fernanda afirmou que tinha um acordo comercial com Alejandro de 2010 a 2012, até desacordo comercial. Tem uma revista de carros Full Power e o réu fazia energéticos com essa marca. Tem contato de licenciamento e recebia royalties pelo uso da marca. No INPI o réu tinha entrado com registro da marca no segmento de bebidas. Tinha direito autoral e o réu usava seu logo. Sua advogada entrou com processo para cancelar no INPI e viu o selo de reconhecimento de firma, indo ao cartório e saindo com uma certidão dizendo que era falso. Isso foi juntado ao processo de pedido de marca junto ao INPI. Esse selo reconhecia a firma de Alejandro e Daniela em um contrato de licenciamento entre duas empresas a All Flash e Q Drinks, deles mesmo. Como se a All Flash licenciasse para a Q Drinks a Full Power, que é o energético que tem o mesmo nome da revista da depoente. Neste contrato não sabe quem são sócios da Q Drinks; não

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sabe se o contrato foi forjado. Não se lembra da certidão fazer constar que a assinatura era de ex funcionário do cartório. Não sabe sobre processo para apurar falsificação do selo. Foi a delegacia para falar sobre o desacordo comercial e essa questão do selo apareceu. Não viu outro documento sobre a falsidade do selo. Não sabe sobre laudo.

Allan asseverou que já te chamaram um monte de vezes na delegacia pois abriram uma empresa em seu nome. Não conhece ninguém. Não é sua assinatura de fls. 230. Não assinou nada, mas não é sua a assinatura. Acha que fez na delegacia exame de assinatura. Nunca foi sócio de nenhuma empresa. Waldemir é seu tio e não é sócio de empresa. Ele é porteiro de prédio há mais de 20 anos. Ele morava em Pirituba na casa de sua avó, mas se mudou recentemente. Roubaram sua mochila com documentos há cerca de 4 anos. Tem o nome sujo, mas por causa de seus cartões. Não se lembra de onde trabalhava em 2010 e 2012. Levaram seu RG quando foi furtado. Era outro RG e não o que mostrou nesta data. Não conhece os réus nem Maria Fernanda.

Nelson disse não saber praticamente nada do caso. Foi ouvido na 96a e trabalhou para algumas empresas do réu na parte de RH. Soube que sócios da Q Drinks eram laranjas e conversando com o pessoal do DP, soube que as pessoas tinham pouco recursos e onde moravam, chegando a essa conclusão. O réu não pediu para inserir o nome de Allan ou de outra pessoa na empresa. Trabalhou com duas empresas do réu em uma empresa de assessoria. Não conhecia os sócios, pois era parte de RH. Trabalhava em um escritório de contabilidade para várias empresas, dentre elas do réu. Não sabe quem fazia trabalho externo da empresa. Não sabe sobre validação de assinatura por Daniela, só na delegacia. Não viu documento sobre isso.

Flavio disse nada saber sobre os fatos. Conhece os réus e sabe que houve acordo tempos atrás sobre o acerto da marca e são pessoas idôneas e empresarias, tem contatos comerciais, alugam imóveis, nada sobre isso.

Destarte, a condenação é medida que se impõe.

Em relação à falsificação de selo ou sinal público no contrato de licença de uso de marca, tratando-se de documento que tão somente interessava e beneficiava a ambos os denunciados não se justifica a falsificação por qualquer outra pessoa. No caso, o documento envolvia uso de marca por parte das empresas dos réus,

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prejudicando terceiros que detinham seu direito de uso exclusivo.

Quanto à falsidade ideológica, a empresa Q Drinks, constituída por sócios laranjas, em pouco mais de um mês após a criação foi transmitida para a empresa representada pela ré Daniela. Esta foi parte no contrato de licença de uso de marca falsificado.

Em relação a este delito não há provas de que o réu foi seu coautor. Ele foi transmitido somente à empresa da corréu Daniela. Embora o réu e a ré sejam companheiros, os documentos só apontam a participação desta.

As negativas dos réus, por outro lado, restaram isoladas e não merecem crédito, pois sem qualquer substrato a corrobora-las (artigo 156 do CPP).

A ré Daniela afirmou ter 40 anos, morar com os pais, ter uma empresa de bebidas energéticas, nunca ter sido processada, ser advogada, ser convivente do réu. Nega os fatos. Allan e Waldemir eram proprietários da empresa que adquiriu, a empresa estava aberta em nome deles, sem conhece-los, por meio de contabilidade. Desenvolvia um produto, esse energético, e precisava de uma empresa já em atividade. Desconhece se era empresa de prateleira. O contador falou da empresa a venda e a comprou. Na época fez a documentação com a contabilidade e depois o aporte, quando os sócios saíram. Alejandro não era sócio. Essa empresa não tinha movimento. O contador era Nelson, que fez a abertura. Não tem relação com o reconhecimento das firmas. Comprou, assinou o contrato social e o tramite foi feito pelo escritório de contabilidade. A B7 que questionou as assinaturas o fez pois havia discussão entre nomes e marcas. Fizeram acordo sobre a marca da revista dela que era o mesmo nome do energético. Acredita que isso foi um meio de forçar o acordo.

O réu Alejandro asseverou ter 49 anos, morar sozinho, trabalhar com bebidas, na parte comercial, nunca ter sido processado, ser companheiro da Daniela, ter estudado faculdade de administração de empresas. Nega os fatos. Ficou sabendo depois, mas não foi de sua parte. Isso foi assinado e foi mandado reconhecer. Depois, não sabe mais nada. Era sócio da empresa que tinha o registro da marca, a Alflash. Essa empresa já existida desde 2004. Tinham registro de bebidas e a outra pessoa tinha registro de cadernos, revistas, figurinhas. Sabiam e tinham contato com a pessoa, sendo que foi feito

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um acordo. Essa pessoa era da B7. São classes da marca diferentes. Tomou ciência dos delitos ao ser chamado na delegacia. Antes houve outros fatos. Seu ex sócio baixou a marca no INPI e surgiu toda a discussão, depois da cessão. Foi feito isso para complicar a vida de todos.

Passo a fixar a pena.

Na primeira fase, com fundamento no artigo 59 do CP, fixa-se a pena base no mínimo legal para os crimes do artigo 296, II e do artigo 299, ambos do CP, quais sejam, 2 anos de reclusão e 10 dias multa e 1 ano de reclusão e 10 dias multa, respectivamente.

Na segunda fase, sem agravantes ou atenuantes, as penas ficam iguais.

Sem causas de aumento de pena ou de redução de penas, elas ficam mantidas.

Em virtude da falta de elementos que demonstrem a situação econômica dos réus, fixa-se o dia multa em seu valor unitário mínimo.

Com fundamento no artigo 33, § 3º, c do CP, fixa-se o regime aberto para o início de cumprimento de pena. Por encontrarem-se soltos, os réus poderão recorrer em liberdade.

As penas dos delitos devem ser somadas, incidindo o artigo 69 do CP. Tratam-se de fatos distintos com dolos diferentes.

Diante do exposto, CONDENO o réu ALEJANDRO EDGARD SANCHEZ às penas de 2 anos de reclusão, no regime aberto, e 10 dias multa, no seu valor mínimo unitário legal, pela prática do delito do artigo 296, II do CP; CONDENO a ré DANIELA DE CASTRO ANTUNES às penas de 3 anos de reclusão, no regime aberto, e 20 dias multa, no valor mínimo unitário legal, pela prática dos crimes previstos no artigo 296, II e artigo 299, na forma do artigo 69, todos do CP.

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Presentes os requisitos do artigo 44 do CP, substitui-se a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária à entidade beneficente no valor de dez salários mínimos.

P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, o nome do (s) réu (s) deverá ser lançado no rol dos culpados; expeça (m)-se ou adite (m)-se a (s) guia (s) de execução, encaminhando-se à Vara das Execuções Criminais competente; façam-se as comunicações; atualize-se o histórico de partes; arquive-se; expeça (m)-se mandado (s) de prisão, se for o caso; uma vez cumprido, expeça (m)-se guia (s) de recolhimento, encaminhando-se à Vara das Execuções Criminais competente; caso o (s) réu (s) não seja (m) encontrado (s), aguarde-se em escaninho próprio, cobrando-se a cada 120 dias; ou designe-se audiência para regime aberto; deverá(ão) o (s) réu (s) ser intimado (s) no último endereço onde foi (ram) encontrado (s); caso o (s) réu (s) não seja (m) encontrado (s), expeça (m)-se mandado (s) de prisão, nele fazendo constar que deverá ser imediatamente apresentado a este Juízo para participar de audiência de regime aberto e, após, posto imediatamente em liberdade; fica (m) desde já o (s) réu (s) intimado (s) a pagar os dias multa, em 5 dias a contar do trânsito em julgado, (Banco do Brasil, Agência 1897-X, conta 139.521-1, Titular Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo); na hipótese de quitação, abra-se vista ao Ministério Público e, após, venham conclusos para declaração da extinção da punibilidade da pena de multa; caso não seja efetuado o pagamento da multa, extraia-se certidão da sentença e encaminhe- se PGE para inscrição na dívida ativa, informando-se à Vara das Execuções Criminais competente e ao TRE.

São Paulo, 26 de setembro de 2016.

Fernanda Afonso de Almeida

Juiz (a) de Direito

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Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344441066/inquerito-policial-880231520138260050-sp/inteiro-teor-1344441068